Estar em dia com as normas da construção civil é uma tarefa de extrema importância para as empresas do ramo da engenharia civil.
Por conta dos perigos que a profissão envolve, foram criadas leis para a proteção dos envolvidos no processo de construção dos projetos.
Desse modo, empresas são obrigadas a seguir uma série de especificações predefinidas por órgãos públicos.
Portanto, confira algumas das principais normas da construção civil e esteja alinhado com a lei!
O que são as normas da construção civil?
As Normas Regulamentadoras (NR) agregam um conjunto de regras, exigências e orientações relacionadas à segurança dos funcionários no ambiente de trabalho.
As normas da construção civil foram criadas a partir do lançamento da Lei Federal nº 6.514, no ano de 1997. Por meio delas, a integridade física e a saúde dos trabalhadores passaram a ter proteção sob lei.
No total, 36 Normas Regulamentadoras foram definidas pelo Ministério do Trabalho. Assim sendo, boa parte delas se refere a atividades associadas à empresas do ramo da engenharia civil.
A importância dessas normas se torna ainda mais evidente quando paramos para pensar que entre os anos de 2012 e 2016, mais de 46 mil acidentes de trabalho na construção civil foram registrados.
Além disso, vale ressaltar que este é o setor que mais registra acidentes de trabalho fatais.
Por outro lado, além da possibilidade de sofrer acidentes, manifestar doenças e enfrentar outras situações de risco, a violação das normas da construção civil acarreta multa para os empregadores, já que estes são obrigados a oferecer condições seguras no ambiente trabalhista.
No gráfico abaixo, confira o panorama de acidentes na construção civil no ano de 2015:
Fonte: Anuário Estatístico de Previdência Social (Aeps)
Qual importância das Normas ABNT para a engenharia civil?
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), organização que visa determinar regras a serem cumpridas pelas mais diversas áreas profissionais, estipulou, desde 2013, que todas as obras civis devem seguir a Norma de Desempenho de Edificações.
Afinal, as normas da construção civil servem para certificar uma qualidade superior das atividades em obras, já que são introduzidas exigências em relação à segurança dos funcionários envolvidos e à utilização de materiais de qualidade.
Por mais que os empregadores tenham conhecimento e executem essas normas, existe uma fiscalização que controla a aplicação dessa lei, assegurando que as construções não ocorram de qualquer maneira.
Essa fiscalização é realizada pela prefeitura, que faz a vistoria em obras que já estão em andamento, e pelo corpo de bombeiros, em locais já em funcionamento.
A diferença entre Normas Regulamentadoras (NRs) e Normas Brasileiras (NBRs)
A primeira coisa que diferencia as Normas Regulamentadoras das Normas Brasileiras é o fator obrigatoriedade.
As NRs, elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e direcionadas para segurança e medicina no trabalho, são obrigatórias, gerando multas e penalidades em caso de infrações.
Já as NBRs são parte de um conjunto de instruções criadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), organização privada fundada em 1940, sem fins lucrativos. Por conta disso, o seguimento de tais normas não é exigido legalmente.
Entretanto, isso não significa que as mesmas devem ser deixadas de lado, pois podem ser exigidas por entidades públicas em processos de licitação.
Ademais, existem certificações atribuídas pela ABNT que podem ser adquiridas por meio de organizações que cumpram as normas. Isto reflete positivamente na reputação e presença da instituição no mercado.
Principais normas da construção civil
As normas publicadas pela ABNT (NBR) são leis que visam certificar a qualidade e padronizar processos e técnicas.
No caso das normas da construção civil, estas servem para auxiliar os profissionais e empresas do ramo a assegurar toda a eficácia das atividades.
A seguir, conheça as normas relacionadas à construção civil, discriminadas entre os diversos setores e especialidades da área:
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
Esta norma diz respeito ao SESMT, que visa promover a saúde e preservar a integridade do trabalhador onde estiver executando suas atividades.
Uma das exigências da regra na hora de determinar o SESMT se refere à habilitação e ao registro dos profissionais envolvidos no serviço (Médico do Trabalho, Engenheiros e Arquiteto, Técnico em Segurança do Trabalho, entre outros).
NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
A NR 5 disserta sobre a CIPA, objetivando evitar acidentes na construção civil e doenças consequentes do trabalho, protegendo a vida e proporcionando saúde a todos os trabalhadores envolvidos.
Ela trata, entre outros aspectos, da seleção de representantes para a comissão, tanto por parte dos funcionários quanto da empresa.
NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
A Norma Regulamentadora nº 6 obriga as construtoras a fornecer todo o Equipamento de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores da obra, visando resguardar a integridade física dos empregados.
Assim como as empresas são obrigadas a distribuir os EPIs, também é exigido dos funcionários fazer o uso correto dos equipamentos durante todo o expediente, além de zelar por eles e fazer a manutenção periódica.
Porém, os empregadores devem se atentar aos tipos específicos de EPIs que a Norma determina para que sejam prevenidos acidentes diversos, como impactos nos olhos, ouvidos, tronco, cabeça, aparelho respiratório etc.
NR 8 – Padrões de edificações
A NR 8 determina as condições técnicas mínimas que devem estar presentes nas obras, visando certificar o conforto daqueles que estão trabalhando.
De acordo com legislações municipais e normas da construção civil, as situações abaixo são exemplos dos requisitos técnicos exigidos:
- devem ser utilizados materiais antiderrapantes em pisos, escadas, corredores e rampas;
- proteção adequada para prevenir quedas em andares mais altos que o solo; e
- paredes, pisos, coberturas e qualquer outra estrutura devem ter proteção contra fogo, isolamento térmico, revestimento termoacústico, resistência estrutural e impermeabilidade.
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NR 12 – Uso de maquinário
Esta norma objetiva certificar que máquinas e equipamentos da construção civil possam ser usados pelos funcionários de forma segura, prevenindo acidentes e contaminação.
Ela também exige dados completos sobre a vida útil dos equipamentos, bem como os custos do transporte, instalação, operação e manutenção.
Todas as instalações elétricas das máquinas que estejam em contato direto ou indireto com água ou produtos corrosivos têm de ter blindagem, isolamento e aterramento. Assim, acidentes são prevenidos.
Os controles de acionamento devem ser projetados e preservados de acordo com aspectos como:
- localização e distância, de forma a permitir manejo fácil e seguro;
- instalação dos comandos mais utilizados em posições de fácil acesso ao operador; e
- visibilidade, identificação e sinalização que permita serem distinguíveis rapidamente entre si.
A NR 12 é bastante extensa e detalhada. Além do que foi dito acima, ela exige também a adoção de medidas convenientes a trabalhadores portadores de deficiência.
NR 18 – Medidas de segurança
A NR 18 é uma das principais normas da construção civil e determina orientações de ordem administrativa, de planejamento e de organização para que desse modo seja possível a implementação e o controle dos sistemas de segurança.
Além de questões específicas das atividades da construção civil (demolições, escavações etc.), a NR 18 ainda descreve processos, dispositivos e instruções designadas a cada atividade realizada em um canteiro de obras.
Portanto, um exemplo dessas definições é: os canteiros devem possuir vestiário, sanitários, refeitório, lavanderia, área de lazer, de descanso e ambulatório (caso ultrapassem 50 empregados no local).
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Essas definições visam certificar a segurança na realização das atividades, a exemplo de:
- demolição;
- escavações e fundações;
- armações de aço;
- estruturas de concreto e estruturas metálicas;
- soldagem;
- movimentação e transporte de materiais e pessoas;
- instalações elétricas;
- proteção contra incêndio; e
- treinamento de equipes.
Para que o cumprimento das imposições seja garantido, a NR 18 obriga a implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) para canteiros de obra que possuem acima de 20 funcionários.
Nesse sentido, o PCMAT deve estar a disposição da fiscalização do MTE e conter os seguintes documentos:
- registro sobre as condições do ambiente de trabalho, seguido das atividades, operações e quais os riscos de acidentes, doenças do trabalho e medidas preventivas;
- projeto de execução das proteções coletivas;
- especificação técnica completa das proteções individuais e coletivas que serão utilizadas;
- cronograma de implementação das medidas preventivas preestabelecidas pelo PCMAT, paralelo às etapas de execução da obra;
- esboço do canteiro de obras com dimensionamento das áreas de vivência; e
- apresentação educativa sobre a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, informando a carga horária.
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NR 35 – Segurança nas alturas
Por sua vez, a norma da construção civil nº 35 determina exigências para a segurança das atividades realizadas em locais altos (acima de 2 metros do nível do solo). Desse modo, são elas:
- treinamento e capacitação;
- equipamentos de Proteção Individual, acessórios e sistemas de ancoragem;
- equipe de emergência; e
- desenvolvimento de planejamento para organização e execução das atividades.
Caso seja necessário, na etapa do planejamento devem ser encontradas formas para evitar o trabalho em altura, buscando alternativas de execução.
Assim, são eliminados os riscos de acidentes.
Além dessas, existem outras normas da construção civil. No entanto, essas são as mais requisitadas pelos órgãos públicos na hora da fiscalização.
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Então, até a próxima!
