Com toda certeza você já deve saber que o licenciamento ambiental é parte fundamental de obras e de instalações que irão utilizar recursos naturais, sejam estes poluentes ou que possam mesmo que de maneira não nociva, afetar ao meio-ambiente.
Em alguns casos, essa documentação acaba por ser negligenciada antes do início do projeto, o que pode impactar negativamente na finalização e no resultado do empreendimento.
Com o objetivo de preservar a natureza, bem como o bem-estar das pessoas, o licenciamento é um conjunto de autorizações utilizadas pelo governo de um país.
No Brasil, essa legislação é rígida, e quando não respeitada pode embargar obras por anos, além de gerar multas catastróficas para as empresas responsáveis.
Dada a importância dessa autorização, entender como funciona o licenciamento é o primeiro passo para adquiri-lo.
Por isso, preparamos esse artigo, com o intuito de sanar suas dúvidas e te auxiliar na aquisição desta licença fundamental para o início das obras sem interrupções e atrasos.
Ter licenciamento ambiental de atividade é obrigatório
Dados de pesquisa realizada pela UNICAMP, dão conta de um vasto histórico de desastres ambientais ocorridos no Brasil, o que gerou a necessidade de um endurecimento ainda maior por parte da legislação brasileira, de forma a penalizar as organizações e torná-las responsáveis por esses acidentes.
Assim, essa exigência legal é necessária para o funcionamento de toda e qualquer obra que possa comprometer ou causar impactos ambientais.
Ao adquirir o licenciamento ambiental, a empresa se compromete a produzir ou construir sem pôr em perigo a vegetação e vida animal daquele local.
Em casos de descumprimento da legislação, de irregularidade com a licença ou de atos de irresponsabilidade para com o meio ambiente, a empresa será severamente punida pelo órgão ambiental fiscalizador, com multas, suspensão de suas atividades ou processos judiciais recorrentes.
Licenciamento ambiental é lei!
Se você acredita que esse é só mais um processo burocrático que pode ser burlado, fique atento ao ler os próximos parágrafos.
Art. 10 PNMA
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, como lei, que empresas que atuam em determinadas atividades precisam ter o licenciamento ambiental. São elas:
- organizações utilizadoras de recursos ambientais;
- empresas efetivas ou potencialmente poluidoras;
- empresas com capacidade de degradar o meio ambiente.
Essa lei tem como objetivo nortear as empresas acerca do licenciamento. É importante que as mesmas busquem informações referentes à legislação local de cada município quanto ao cumprimento das restrições ambientais para suas atividades.
Lei 237/97 CONAMA
No âmbito federal, essa é a lei que regulamenta o uso do licenciamento ambiental para atividades de uma empresa.
A lei nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), efetiva o uso da gestão ambiental para regulamentar os trabalhos das organizações.
Objetivos da lei 237/97:
- incentivar o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua das ações de responsabilidade ambiental das empresas;
- estimular a necessidade de revisão das ações no âmbito de prevenção e preservação do meio ambiente;
- regulamentar atividades e processos voltados para o meio ambiente;
- motivar a criação de atividades socioambientais nas empresas.
Conheça as atividades e setores que necessitam do licenciamento ambiental:
- extração e tratamento de minerais;
- indústria de produtos minerais não metálicos;
- indústria metalúrgica;
- serviços de utilidade;
- indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
- indústria de material de transporte;
- indústria de madeira;
- indústria de papel e celulose;
- indústria de borracha;
- indústria de couros e peles;
- indústria química;
- indústria de produtos de matéria plástica;
- indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
- indústria de produtos alimentares e bebidas;
- indústria de fumo;
- indústrias diversas;
- obras civis;
- serviços de utilidade;
- transporte, terminais e depósitos;
- turismo;
- atividades diversas;
- atividades agropecuárias;
- uso de recursos naturais.
Como funciona o processo de licenciamento ambiental
O procedimento para adquirir esse tipo de autorização ambiental é dividido em três etapas essenciais, que dão à empresa total autonomia para executar seus trabalhos de forma responsável.
LP: Licença prévia
Licença solicitada na fase de planejamento ou ajustes de uma obra. Esse documento estabelece algumas obrigatoriedades para o início do projeto, como a localização, atestados e pontua condicionantes das próximas fases do licenciamento.
LI: Licença de Instalação
Essa licença é concedida para a instalação e implementação dos projetos ambientais já aprovados e para a avaliação do cumprimento do que foi requerido na etapa anterior.
LO: Licença de operação
É avaliado o cumprimento de todas as condições anteriores para que essa licença seja emitida e, assim, dado o início para a obra.
A importância da renovação da licença
Ao adquirir sua licença, você deve estar atento à sua data de renovação. Geralmente, o recomendado é solicitar um novo documento com 120 dias de antecedência.
O vencimento da licença também implicará em pagamento de multas e, em alguns casos, no embargo da obra. Por isso, é importante que esse documento esteja sempre regulamentado.
Saiba qual é a importância do AIA e entenda o papel do IBAMA no controle e fiscalização de obras
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é responsável por garantir a segurança e validação de um projeto antes de sua execução.
Esse órgão ambiental é capacitado para de avaliar os riscos da execução de uma obra e seus danos ao meio ambiente.
IBAMA
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conhecido popularmente como IBAMA, é o órgão federal encarregado de fiscalizar a execução das Políticas Nacionais do Meio Ambiente.
Em cada estado do Brasil existe um órgão regido pelo IBAMA para a fiscalização da execução das PNMA pelas empresas.
Para ficar claro qual o papel desse órgão federal na implicação das leis ambientais, podemos citar o caso do desastre em Mariana.
Esse acidente causado pelo despejo ilícito de rejeitos de mineração na barragem de Fundão pela empresa Samarco, ocasionou 18 mortes, devastação de hectares de vegetação e da moradia de centenas de pessoas.
A interferência do IBAMA no caso foi fundamental, o órgão julgou e condenou a empresa, que foi obrigada a pagar aproximadamente 300 milhões de reais em indenização.
A Samarco possui ao licenciamento ambiental, porém não cumpriu suas diretrizes e restrições da maneira correta, o que é considerado além de um ato de irresponsabilidade, um crime.
Portanto, é importante que além de adquirir as certificações, a sua empresa aja conforme o que propõe a lei.
Soluções de Gestão ambiental previnem e podem evitar acidentes
É dever de toda organização cumprir suas responsabilidades ambientais não só pelo receio de ser penalizada em multas e processos pelos órgãos fiscalizadores, mas pela consciência de colaborar para o bem-estar do meio ambiente.
Entre as melhores soluções para se adquirir o licenciamento ambiental se destaca a contratação de um profissional de engenharia ambiental ou os serviços de empresas de consultoria ambiental.
Essa empresa será responsável não apenas implementação das políticas ambientais, mas também por oferecer treinamentos e orientação para os colaboradores, além de realizar o gerenciamento correto das atividades.
Algumas empresas oferecem mais serviços relacionados com as questões legais de uma obra, como a gestão de resíduos, aluguel de caçambas, módulos container inteligentes e sustentáveis.
Dessa forma, você assegura que seu empreendimento esteja dentro das conformidades e evita transtornos futuros e grandes prejuízos.
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